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Dos Aspectos Controvertidos da Lei da Maria da Penha

• Valéria Silva Galdino
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RESUMO: O presente trabalho se destina a avaliar a Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar em nosso país. Analisar-se-a o novo conceito de família introduzido por esta Lei, se ela é inconstitucional ou não, bem como as alterações realizadas no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais.

 O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.

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