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Do Tratamento Jurídico Dispensado ao Homossexual Vítima de Violência Doméstica e Familiar

• Valéria Silva Galdino
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RESUMO:

Este trabalho tem como objetivo avaliar o tratamento jurídico do homossexual homem vítima de violência doméstica, a partir de uma análise do conceito, bem como, das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A partir disso, serão examinados alguns princípios fundamentais norteadores do Direito de Família – como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e, por fim, o da pluralidade de formas de família – demonstrando-se em que contexto a Lei 11.340/2006 desrespeita os princípios da isonomia e da razoabilidade. Analisar-se-á ainda, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 e em contraposição, algumas decisões favoráveis à ampliação dos favorecidos pela Lei Maria da Penha, especialmente, dos homossexuais homens vítimas dessa violência.

O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.

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