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Dos limites da disposição do próprio corpo: uma análise da cessão do útero como efetivação do direito ao planejamento familiar à luz da teoria geral dos contratos

• Valéria Silva Galdino
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Resumo

Atualmente, é crescente a utilização da maternidade substitutiva para efetivação do planejamento familiar.

No Brasil, apenas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 2.013/2013 regulamentou a

matéria, estabelecendo que a maternidade de substituição só pode ser realizada entre parentes até quarto

grau e sem qualquer caráter lucrativo. Contudo, verificam‐se inúmeros casos reportados na imprensa nos

quais o procedimento é realizado na clandestinidade mediante indenização da doadora temporária do

útero. A grande discussão, nestes casos, volta‐se para a legalidade da compensação monetária da gestante,

e sobre a aplicação da teoria geral dos contratos. Assim, esta pesquisa objetiva analisar a possibilidade desta

adequação jurídica à técnica, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, e propor uma alternativa como

solução para minimizar os conflitos decorrentes do procedimento, a fim de promover a segurança jurídica

nestas relações, e principalmente uma proteção especial para o recém‐nascido.

O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.

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