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Da Reserva Legal Florestal como Limitação ao Direito de Propriedade

  • Valéria Silva Galdino

RESUMO 

O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, curva-se à função socioambiental que a propriedade deve ter, a fim de propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Reserva Legal, como limitação ao direito de propriedade, é um mecanismo de conservação ou de restabelecimento de área florestal, nos percentuais mínimos exigidos pelo Código Florestal. A pretensão tem fundamento no uso sustentável dos recursos naturais em face dos valores e princípios do Direito Ambiental. Porém, para que o direito de propriedade não seja atingido de forma substancial, o legislador possibilitou a exploração econômica de forma restrita, e a compensação da reserva legal, para incentivar a preservação de maneira menos onerosa.


O artigo na íntegra pode ser lido no link abaixo.

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