Jurisprudências

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Justiça goiana autoriza aborto de feto com doença rara

Tema: Aborto de feto com doença rara
Palavras Chave: Aborto, Feto, Doença Rara

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Rede pública gaúcha irá custear fertilização de embrião para transplante

Tema: Custeo pela rede públida de saúde de procediemnto de fertilização de embrião para transplante
Palavras Chave: Rede pública, Fertilização in vitro, Transplante de medula

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TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição

Tema: Reconhecimento de dupla Paternidade de uma criança fruto de uma inseminação artificial com gestação de substituição
Palavras Chave: Reconhecimento de dupla Paternidade, Inseminação Artificial, Útero de Substituição

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Pedido de interrupção de gestação. Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas

Tema: INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA COMPROVADA POR EXAMES MÉDICOS.
Palavras Chave: Interrupção de Gestação, Feto anencéfalo, Múltiplas mal-formações congênitas

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Reconhecimento de direitos previdenciários de casais homoafetivos

Tema: Direito previdenciário decorrente de união homoafetiva
Palavras Chave: Previdenciário, União Homoafetiva, Reconhecimento

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